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- Legislação [Lei Nº 3789 de 28 de Agosto de 2009]
Lei N° 3789/2009
Número
N° 3789/2009
N° 3789/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/08/2009
28/08/2009
Ementa
ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL N°. 3.611/2007 DE 17 DE OUTUBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL N°. 3.611/2007 DE 17 DE OUTUBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.