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- Legislação [Lei Nº 3925 de 24 de Dezembro de 2010]
Lei N° 3925/2010
Número
N° 3925/2010
N° 3925/2010
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/12/2010
24/12/2010
Ementa
DETERMINA A OBSERV NCIA DA DIRETRIZ DA ACESSIBILIDADE EM ESPAÇO, AMBIENTE URBANO E PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, PARA O ATENDIMENTO DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETERMINA A OBSERV NCIA DA DIRETRIZ DA ACESSIBILIDADE EM ESPAÇO, AMBIENTE URBANO E PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, PARA O ATENDIMENTO DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.