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- Legislação [Lei Nº 4588 de 8 de Abril de 2016]
Lei N° 4588/2016
Número
N° 4588/2016
N° 4588/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/04/2016
08/04/2016
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º, DO ART. 1º EO ART. 10 DA LEI Nº 4.533/2015 QUE INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, REFIS/PATOS-2015, BEM COMO OS §§ 1º E 3º DO ART. 369 DA LEI Nº 3.541, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º, DO ART. 1º EO ART. 10 DA LEI Nº 4.533/2015 QUE INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, REFIS/PATOS-2015, BEM COMO OS §§ 1º E 3º DO ART. 369 DA LEI Nº 3.541, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.