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- Legislação [Lei Nº 3837 de 24 de Dezembro de 2009]
Lei N° 3837/2009
Número
N° 3837/2009
N° 3837/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/12/2009
24/12/2009
Ementa
ALTERA E CRIA DISPOSITIVOS NO CTM CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PATOS - LEI MUNICIPAL N.º 3.541/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA E CRIA DISPOSITIVOS NO CTM CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PATOS - LEI MUNICIPAL N.º 3.541/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.