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- Legislação [Lei Nº 4006 de 17 de Junho de 2011]
Lei N° 4006/2011
Número
N° 4006/2011
N° 4006/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/06/2011
17/06/2011
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.