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- Legislação [Lei Nº 4079 de 9 de Março de 2012]
Lei N° 4079/2012
Número
N° 4079/2012
N° 4079/2012
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/03/2012
09/03/2012
Ementa
REESTRUTURA E DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES DO MUNICÍPIO DE PATOS, CRIADO PELA LEI Nº 2.815/99, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REESTRUTURA E DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES DO MUNICÍPIO DE PATOS, CRIADO PELA LEI Nº 2.815/99, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.