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- Legislação [Lei Nº 4224 de 19 de Abril de 2013]
Lei N° 4224/2013
Número
N° 4224/2013
N° 4224/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/04/2013
19/04/2013
Ementa
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA ATLETA QUE VISA CONCEDER BENEFÍCIOS DE ORDEM PATRIMONIAL A ATLETAS E PARA-ATLETAS, BEM COMO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA ATLETA QUE VISA CONCEDER BENEFÍCIOS DE ORDEM PATRIMONIAL A ATLETAS E PARA-ATLETAS, BEM COMO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.