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- Legislação [Lei Nº 4450 de 19 de Junho de 2015]
Lei N° 4450/2015
Número
N° 4450/2015
N° 4450/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/06/2015
19/06/2015
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.