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- Legislação [Lei Nº 2909 de 12 de Maio de 2000]
Lei N° 2909/2000
Número
N° 2909/2000
N° 2909/2000
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/05/2000
12/05/2000
Ementa
INSTITUI MEDIDAS PARA FACILITAR A BUSCA E LOCALIZAÇÃO DE PESSOAS INTERNADAS EM CONDIÇÕES DUVIDOSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI MEDIDAS PARA FACILITAR A BUSCA E LOCALIZAÇÃO DE PESSOAS INTERNADAS EM CONDIÇÕES DUVIDOSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.