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- Legislação [Lei Nº 4861 de 15 de Maio de 2017]
Lei N° 4861/2017
Número
N° 4861/2017
N° 4861/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/05/2017
15/05/2017
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA PORTADORA DE MICROCEFALIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA PORTADORA DE MICROCEFALIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.