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- Legislação [Lei Nº 4867 de 18 de Maio de 2017]
Lei N° 4867/2017
Número
N° 4867/2017
N° 4867/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/05/2017
18/05/2017
Ementa
CRIA O PROGRAMA JURÍDICO-FISCAL DE PATOS CONCILIA PATOS E INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL REFIS/PATOS 2017 PARA OS FINS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O PROGRAMA JURÍDICO-FISCAL DE PATOS CONCILIA PATOS E INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL REFIS/PATOS 2017 PARA OS FINS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.