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- Legislação [Lei Nº 3843 de 17 de Março de 2010]
Lei N° 3843/2010
Número
N° 3843/2010
N° 3843/2010
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/03/2010
17/03/2010
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL APAGAR O SALÁRIO MÍNIMO AOS FUNCIONÁRIOSDA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL APAGAR O SALÁRIO MÍNIMO AOS FUNCIONÁRIOSDA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.