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- Legislação [Lei Nº 3788 de 14 de Agosto de 2009]
Lei N° 3788/2009
Número
N° 3788/2009
N° 3788/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/08/2009
14/08/2009
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AFIXAR E COBRAR PREÇO PÚBLICO A TÍTULO DECONTRA-PRESTAÇAO PELA OCUPAÇÃO DOESPAÇO DE SOLO EM ÁREAS PÚBLICASMUNICIPAIS PELO SISTEMA DE POSTEAMENTODE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E DEILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE PROPRIEDADE DACONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUEOS UTILIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AFIXAR E COBRAR PREÇO PÚBLICO A TÍTULO DECONTRA-PRESTAÇAO PELA OCUPAÇÃO DOESPAÇO DE SOLO EM ÁREAS PÚBLICASMUNICIPAIS PELO SISTEMA DE POSTEAMENTODE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E DEILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE PROPRIEDADE DACONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUEOS UTILIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.