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- Legislação [Lei Nº 3808 de 9 de Outubro de 2009]
Lei N° 3808/2009
Número
N° 3808/2009
N° 3808/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/10/2009
09/10/2009
Ementa
ALTERA O CAPUT DO ART. 50 E INCLUI OS § r,§20 E §30 DA LEI 2.493/97 E REVOGA A 3.640/2007.
ALTERA O CAPUT DO ART. 50 E INCLUI OS § r,§20 E §30 DA LEI 2.493/97 E REVOGA A 3.640/2007.