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- Legislação [Lei Nº 3810 de 23 de Outubro de 2009]
Lei N° 3810/2009
Número
N° 3810/2009
N° 3810/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/10/2009
23/10/2009
Ementa
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DA APURAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO NO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DA APURAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO NO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.