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- Legislação [Lei Nº 3807 de 9 de Outubro de 2009]
Lei N° 3807/2009
Número
N° 3807/2009
N° 3807/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/10/2009
09/10/2009
Ementa
DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PROGRAMADE RENDA FAMILIAR MÍNIMA DO MUNICÍPIO E DÁNOVOS OBJETIVOS E NOMENCLATURA.
DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PROGRAMADE RENDA FAMILIAR MÍNIMA DO MUNICÍPIO E DÁNOVOS OBJETIVOS E NOMENCLATURA.