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- Legislação [Lei Nº 3813 de 20 de Novembro de 2009]
Lei N° 3813/2009
Número
N° 3813/2009
N° 3813/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/11/2009
20/11/2009
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODOS OS PANFLETOS PUBLICITÁRIOS CONTENHAM A RECOMENDAÇÃO: “NÃO JOGUE ESTE IMPRESSO NA VIA PÚBLICA".
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODOS OS PANFLETOS PUBLICITÁRIOS CONTENHAM A RECOMENDAÇÃO: “NÃO JOGUE ESTE IMPRESSO NA VIA PÚBLICA".