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- Legislação [Lei Nº 3817 de 30 de Novembro de 2009]
Lei N° 3817/2009
Número
N° 3817/2009
N° 3817/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/11/2009
30/11/2009
Ementa
DESAFETA A QUADRA "B" ENCRAVADA NO LEOTEAMENTO VILA IZABEL, DO DOMINIO PUBLICO E FAZ A PERMUTA PELA QUADRA "D" DO REFERIDO LOTEAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DESAFETA A QUADRA "B" ENCRAVADA NO LEOTEAMENTO VILA IZABEL, DO DOMINIO PUBLICO E FAZ A PERMUTA PELA QUADRA "D" DO REFERIDO LOTEAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.