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  • Legislação [Lei Nº 3819 de 30 de Novembro de 2009]

Lei N° 3819/2009

Número
N° 3819/2009
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
30/11/2009
Ementa
DISPÕE SOBRE NOTIFICAÇÃO DOS CASOS DE MAUS TRATOS OU VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto integral
l_3819.pdf
Texto compilado
Lei Nº 3819 de 30 de Novembro de 2009

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