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- Legislação [Lei Nº 3831 de 18 de Dezembro de 2009]
Lei N° 3831/2009
Número
N° 3831/2009
N° 3831/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/12/2009
18/12/2009
Ementa
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE 31 LOTES LOCADOS NO LOTEAMENTO JARDIM CORONEL MIGUEL SÁTYRO, LOCALIZADO NO BAIRRO MONTE CASTELO, NESTA CIDADE DE PATOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE 31 LOTES LOCADOS NO LOTEAMENTO JARDIM CORONEL MIGUEL SÁTYRO, LOCALIZADO NO BAIRRO MONTE CASTELO, NESTA CIDADE DE PATOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.