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- Legislação [Lei Nº 3849 de 19 de Março de 2010]
Lei N° 3849/2010
Número
N° 3849/2010
N° 3849/2010
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/03/2009
19/03/2009
Ementa
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DACONTRIBUIÇÃO SOCIAL E PATRONAL, INATIVOSE PENSIONISTAS DE RESPONSABILIDADE DOTESOURO MUNICIPAL E TAXA ADMINISTRA TIVADE RESPONSABILIDADE DO PODER EXECUTIVO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DACONTRIBUIÇÃO SOCIAL E PATRONAL, INATIVOSE PENSIONISTAS DE RESPONSABILIDADE DOTESOURO MUNICIPAL E TAXA ADMINISTRA TIVADE RESPONSABILIDADE DO PODER EXECUTIVO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.