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- Legislação [Lei Nº 3845 de 17 de Março de 2010]
Lei N° 3845/2010
Número
N° 3845/2010
N° 3845/2010
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/03/2010
17/03/2010
Ementa
REVOGA O DECRETO N° 051/92, DE 14 DEFEVEREIRO DE 1992 E DESAFETA A QUADRA BDO LOTEAMENTO VILA IZABEL E INCORPORAAO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVOGA O DECRETO N° 051/92, DE 14 DEFEVEREIRO DE 1992 E DESAFETA A QUADRA BDO LOTEAMENTO VILA IZABEL E INCORPORAAO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.