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- Legislação [Lei Nº 3854 de 23 de Abril de 2010]
Lei N° 3854/2010
Número
N° 3854/2010
N° 3854/2010
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/04/2010
23/04/2010
Ementa
ACRESCENTAM-SE OS § 4º E 5°, ARTIGO 5º, E PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 38, DA LEI MUNICIPAL N° 2.383/97 DE 23 DE ABRIL DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ACRESCENTAM-SE OS § 4º E 5°, ARTIGO 5º, E PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 38, DA LEI MUNICIPAL N° 2.383/97 DE 23 DE ABRIL DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.