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- Legislação [Lei Nº 3868 de 14 de Maio de 2010]
Lei N° 3868/2010
Número
N° 3868/2010
N° 3868/2010
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/05/2010
14/05/2010
Ementa
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NO CAPUTDO ART. 2° E NO § IODO ART. 2° DA LEIMUNICIPAL 3.134, DE 11 DE ABRIL DE 2001, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NO CAPUTDO ART. 2° E NO § IODO ART. 2° DA LEIMUNICIPAL 3.134, DE 11 DE ABRIL DE 2001, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.