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- Legislação [Lei Nº 3859 de 26 de Abril de 2010]
Lei N° 3859/2010
Número
N° 3859/2010
N° 3859/2010
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/04/2010
26/04/2010
Ementa
ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL N°3.611/2007 DE 17 DE OUTUBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL N°3.611/2007 DE 17 DE OUTUBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.