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- Legislação [Lei Nº 3939 de 24 de Março de 2011]
Lei N° 3939/2011
Número
N° 3939/2011
N° 3939/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/03/2011
24/03/2011
Ementa
ASSEGURA A TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PERCEPÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ASSEGURA A TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PERCEPÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.