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- Legislação [Lei Nº 3929 de 29 de Dezembro de 2010]
Lei N° 3929/2010
Número
N° 3929/2010
N° 3929/2010
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/12/2010
29/12/2010
Ementa
REDEFINE NA FORMA CONSTITUCIONAL O PEQUENO VALOR PARA DISPENSA DE PRECATÓRIOS NO MUNICÍPIO DE PATOS - PB, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REDEFINE NA FORMA CONSTITUCIONAL O PEQUENO VALOR PARA DISPENSA DE PRECATÓRIOS NO MUNICÍPIO DE PATOS - PB, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.