- Início
- Legislação [Lei Nº 3934 de 24 de Março de 2011]
Lei N° 3934/2011
Número
N° 3934/2011
N° 3934/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/03/2011
24/03/2011
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR O SALÁRIO MÍNIMO AOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR O SALÁRIO MÍNIMO AOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.