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- Legislação [Lei Nº 3933 de 24 de Março de 2011]
Lei N° 3933/2011
Número
N° 3933/2011
N° 3933/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/03/2011
24/03/2011
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR O SALÁRIO MÍNIMO AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR O SALÁRIO MÍNIMO AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.