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- Legislação [Lei Nº 3997 de 29 de Abril de 2011]
Lei N° 3997/2011
Número
N° 3997/2011
N° 3997/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/04/2011
29/04/2011
Ementa
ESTABELECE AUMENTO NOS PROVENTOS DE AOS APOSENTADORIA E DE PENSÃO POR MORTE SEGURADOS E BENEFICIADOS DO PATOSPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE AUMENTO NOS PROVENTOS DE AOS APOSENTADORIA E DE PENSÃO POR MORTE SEGURADOS E BENEFICIADOS DO PATOSPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.