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- Legislação [Lei Nº 4004 de 20 de Maio de 2011]
Lei N° 4004/2011
Número
N° 4004/2011
N° 4004/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/05/2011
20/05/2011
Ementa
REDEFINE, NA FORMA CONSTITUCIONAL, O PEQUENO VALOR PARA DISPENSA DE PRECATÓRIOS, NO MUNICÍPIO DE PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REDEFINE, NA FORMA CONSTITUCIONAL, O PEQUENO VALOR PARA DISPENSA DE PRECATÓRIOS, NO MUNICÍPIO DE PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.