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- Legislação [Lei Nº 4026 de 2 de Setembro de 2011]
Lei N° 4026/2011
Número
N° 4026/2011
N° 4026/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/09/2011
02/09/2011
Ementa
MODIFICA O ARTIGO 110 DA LEI No 1.247/79 DE 20 DE JULHO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MODIFICA O ARTIGO 110 DA LEI No 1.247/79 DE 20 DE JULHO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.