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- Legislação [Lei Nº 4893 de 4 de Agosto de 2017]
Lei N° 4893/2017
Número
N° 4893/2017
N° 4893/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/08/2017
04/08/2017
Ementa
DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VIAS E ÁREAS PÚBLICAS COMIDA DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VIAS E ÁREAS PÚBLICAS COMIDA DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.