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- Legislação [Lei Nº 4910 de 19 de Setembro de 2017]
Lei N° 4910/2017
Número
N° 4910/2017
N° 4910/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/09/2017
19/09/2017
Ementa
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.839/2016 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.839/2016 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.