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- Legislação [Lei Nº 4914 de 29 de Setembro de 2017]
Lei N° 4914/2017
Número
N° 4914/2017
N° 4914/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/09/2017
29/09/2017
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO ANTECIPADO, EM PARCELA ÚNICA, DO ISSON ESTIMADO NA FORMA DO ARTIGO 231-C, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DESCONTOS NA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E REFORMAS IRREGULARES, INCENTIVO À CONSTRUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO ANTECIPADO, EM PARCELA ÚNICA, DO ISSON ESTIMADO NA FORMA DO ARTIGO 231-C, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DESCONTOS NA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E REFORMAS IRREGULARES, INCENTIVO À CONSTRUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.