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- Legislação [Lei Nº 4930 de 28 de Novembro de 2017]
Lei N° 4930/2017
Número
N° 4930/2017
N° 4930/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/11/2017
28/11/2017
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE ÁGUA TRATADA NA CANALIZADA LAVAGEM DE CALÇADAS E VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE ÁGUA TRATADA NA CANALIZADA LAVAGEM DE CALÇADAS E VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS.