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- Legislação [Lei Nº 4057 de 4 de Novembro de 2011]
Lei N° 4057/2011
Número
N° 4057/2011
N° 4057/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/11/2011
04/11/2011
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR OS LOTES DO DESMEMBRAMENTO VILA CAVALCANTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR OS LOTES DO DESMEMBRAMENTO VILA CAVALCANTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.