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- Legislação [Lei Nº 4055 de 21 de Outubro de 2011]
Lei N° 4055/2011
Número
N° 4055/2011
N° 4055/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/10/2011
21/10/2011
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA, COMO CONTRAPARTIDA, PARA FINS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA, COMO CONTRAPARTIDA, PARA FINS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.