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- Legislação [Lei Nº 4053 de 14 de Outubro de 2011]
Lei N° 4053/2011
Número
N° 4053/2011
N° 4053/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/10/2011
14/10/2011
Ementa
REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE PATOS-PB O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.o 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE PATOS-PB O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.o 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.