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- Legislação [Lei Nº 4063 de 2 de Dezembro de 2011]
Lei N° 4063/2011
Número
N° 4063/2011
N° 4063/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/12/2011
02/12/2011
Ementa
RECONHECE A NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA SOBRE OS ATOS REALIZADOS PELAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO. ISSQN
RECONHECE A NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA SOBRE OS ATOS REALIZADOS PELAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO. ISSQN