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- Legislação [Lei Nº 4074 de 2 de Março de 2012]
Lei N° 4074/2012
Número
N° 4074/2012
N° 4074/2012
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/03/2012
02/03/2012
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR O SALÁRIO MÍNIMO AOS OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR O SALÁRIO MÍNIMO AOS OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.