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- Legislação [Lei Nº 4081 de 9 de Março de 2012]
Lei N° 4081/2012
Número
N° 4081/2012
N° 4081/2012
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/03/2012
09/03/2012
Ementa
MODIFICA O ARTIGO 1° E 3° DA LEI MUNICIPAL N° 3.629/2007, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MODIFICA O ARTIGO 1° E 3° DA LEI MUNICIPAL N° 3.629/2007, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.