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- Legislação [Lei Nº 4107 de 11 de Maio de 2012]
Lei N° 4107/2012
Número
N° 4107/2012
N° 4107/2012
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/05/2012
11/05/2012
Ementa
OBRIGA OS GABINETES E SALAS DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS A MANTEREM IDENTIFICAÇÃO EM BRAILE, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO PARA OS DEFICIENTES VISUAIS.
OBRIGA OS GABINETES E SALAS DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS A MANTEREM IDENTIFICAÇÃO EM BRAILE, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO PARA OS DEFICIENTES VISUAIS.