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- Legislação [Lei Nº 4102 de 11 de Maio de 2012]
Lei N° 4102/2012
Número
N° 4102/2012
N° 4102/2012
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/05/2012
11/05/2012
Ementa
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR À ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DO MUNICÍPIO DE PATOS, UMA ÁREA DE 1.700,50m, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR À ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DO MUNICÍPIO DE PATOS, UMA ÁREA DE 1.700,50m, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.