- Início
- Legislação [Lei Nº 4124 de 29 de Junho de 2012]
Lei N° 4124/2012
Número
N° 4124/2012
N° 4124/2012
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/06/2012
29/06/2012
Ementa
DISPÕE DE RESERVA DE ÁREA PÚBLICA PARA FINS DE ESTACIONAMENTO E MOTOTAXIS NOS LOCAIS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE DE RESERVA DE ÁREA PÚBLICA PARA FINS DE ESTACIONAMENTO E MOTOTAXIS NOS LOCAIS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.