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- Legislação [Lei Nº 4121 de 22 de Junho de 2012]
Lei N° 4121/2012
Número
N° 4121/2012
N° 4121/2012
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/06/2012
22/06/2012
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESAFETAR A ÁREA DA PRAÇA, LOCALIZADA NO CENTRO DESTA CIDADE, E PERMUTAR PELAS QUADRAS 25 E 31, LOTEAMENTO JARDIM BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESAFETAR A ÁREA DA PRAÇA, LOCALIZADA NO CENTRO DESTA CIDADE, E PERMUTAR PELAS QUADRAS 25 E 31, LOTEAMENTO JARDIM BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.