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- Legislação [Lei Nº 4133 de 29 de Junho de 2012]
Lei N° 4133/2012
Número
N° 4133/2012
N° 4133/2012
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/06/2012
29/06/2012
Ementa
INSTITUI O DIA 11 DE AGOSTO COMO O DIA MUNICIPAL DA ORDEM JURÍDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O DIA 11 DE AGOSTO COMO O DIA MUNICIPAL DA ORDEM JURÍDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.