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- Legislação [Lei Nº 4151 de 29 de Junho de 2012]
Lei N° 4151/2012
Número
N° 4151/2012
N° 4151/2012
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/06/2012
29/06/2012
Ementa
DETERMINA QUE TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS DISPONIBILIZEM CADEIRAS ESPECIAIS PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA BEM COMO ESPAÇOS ADAPTADOS AS SUAS NECESSIDADES E LIMITAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETERMINA QUE TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS DISPONIBILIZEM CADEIRAS ESPECIAIS PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA BEM COMO ESPAÇOS ADAPTADOS AS SUAS NECESSIDADES E LIMITAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.