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- Legislação [Lei Nº 4150 de 29 de Junho de 2012]
Lei N° 4150/2012
Número
N° 4150/2012
N° 4150/2012
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/06/2012
29/06/2012
Ementa
DETERMINA A CONCESSÃO DO DIREITO A DUAS FOLGAS POR ANO ÀS SERVIDORAS MUNICIPAIS, PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONTROLE DO C NCER DE MAMA E DE COLO DO ÚTERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETERMINA A CONCESSÃO DO DIREITO A DUAS FOLGAS POR ANO ÀS SERVIDORAS MUNICIPAIS, PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONTROLE DO C NCER DE MAMA E DE COLO DO ÚTERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.