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- Legislação [Lei Nº 4178 de 15 de Agosto de 2012]
Lei N° 4178/2012
Número
N° 4178/2012
N° 4178/2012
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/08/2012
15/08/2012
Ementa
TORNA OBRIGAtória a desTINAÇÃO DE LOCAL EXCLUSIVO RESERVADO ÀS PESSOAS IDOSAS, PORTADOR DEFICIÊNCIA COM MOBILIDADE REDUZIDA, GESTANTES, LACTANTES E PESSOAS COM CRIANÇA DE COLO, NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO EXISTENTES NOS LOCAIS QUE MENCIONA, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TORNA OBRIGAtória a desTINAÇÃO DE LOCAL EXCLUSIVO RESERVADO ÀS PESSOAS IDOSAS, PORTADOR DEFICIÊNCIA COM MOBILIDADE REDUZIDA, GESTANTES, LACTANTES E PESSOAS COM CRIANÇA DE COLO, NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO EXISTENTES NOS LOCAIS QUE MENCIONA, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.